Termo de Uso e Privacidade

1. Apresentação

O sistema Pratas da Casa tem como finalidade permitir que servidores públicos municipais cadastrem suas informações acadêmicas e profissionais para fins de análise em futuras oportunidades internas de trabalho.

2. Finalidade do Cadastro

• Registrar dados pessoais, acadêmicos e funcionais de servidores municipais;
• Permitir a análise de perfil para futuras oportunidades compatíveis;
• Apoiar a gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de Mariana.

3. Responsabilidades do Usuário

O servidor compromete-se a:

• Fornecer informações corretas, completas e atualizadas;
• Manter seus dados sempre atualizados no sistema;
• Utilizar o sistema apenas para os fins estabelecidos neste termo.

4. Tratamento de Dados Pessoais

Em conformidade com a LGPD, informamos que:

• Coleta: serão coletados dados pessoais, acadêmicos e funcionais;
• Base legal: art. 7º, II e V da LGPD (cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas);
• Uso: análise de perfil e gestão de pessoas;
• Compartilhamento: restrito a setores internos da Prefeitura;
• Armazenamento: ambiente seguro com medidas de proteção;
• Retenção: enquanto durar o vínculo ou conforme obrigação legal.

5. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o servidor poderá exercer seus direitos diretamente no painel de acesso do sistema, incluindo:

• Consultar, corrigir ou atualizar seus dados;
• Excluir informações cadastradas, a qualquer momento, por sua própria iniciativa.

Para solicitar o encerramento definitivo do cadastro no sistema ou obter esclarecimentos adicionais sobre o tratamento de dados pessoais, o servidor deverá entrar em contato com o suporte de TI da Prefeitura Municipal de Mariana, pelo telefone: (31) 3557-9051 .

6. Isenção de Garantia

O cadastro no sistema não garante designação automática para novas vagas, sendo a convocação sujeita a critérios administrativos e legais.

7. Alterações

A Prefeitura poderá atualizar este termo a qualquer momento, com ampla divulgação no sistema.

8. Aceite

Ao enviar seus dados no sistema Pratas da Casa, o servidor declara que leu e concorda integralmente com este Termo de Uso e Privacidade.